Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

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1)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 01/20, CLXXIª CCM, 20-21/05/20, Presidencia Pro Tempore del Paraguay

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2)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 02/20, CLXXIIª CCM, 17-18/06/20, Presidencia Pro Tempore del Paraguay

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3)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta extr. Nº 03/20, XXXVªextr. CCM, 29/06/20, Presidencia Pro Tempore del Paraguay

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4)      MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta Nº 01/20, CXVªGMC, 01/06/20, Presidencia Pro Tempore del Paraguay

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5)      MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta extr. Nº 01/20, LIIIªextr. GMC, 30/06/20, Presidencia Pro Tempore del Paraguay

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6)      Brasil, COVID-19, Câmara de Comércio Exterior,Concede reduçãotemporária da alíquota do Imposto de Importaçãoao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19

-          RESOLUÇÃO Nº 44, DE 14 DE MAIO DE 2020

-          RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2020

-          RESOLUÇÃO Nº 67, DE 10 DE JULHO DE 2020

7)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior,Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários

-       RESOLUÇÃO Nº 48, DE 19 DE MAIO DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 56, DE 22 DE JUNHO DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2020

8)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior,alterações a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul –Mercosul

-       RESOLUÇÃO Nº 53, DE 17 DE JUNHO DE 2020

9)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior,Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários

-       RESOLUÇÃO Nº 49, DE 19 DE MAIO DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 55, DE 22 DE JUNHO DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 69, DE 16 DE JULHO DE 2020

10)   Brasil, Câmara de Comércio Exterior,Concede reduçãotemporária da alíquota do Imposto de Importaçãoao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul

-       RESOLUÇÃO Nº 46, DE 19 DE MAIO DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 47, DE 19 DE MAIO DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 72, DE 22 DE JULHO DE 2020

11)   Brasil, Câmara de Comércio Exterior,RESOLUÇÃO Nº 52, DE 17 DE JUNHO DE 2020, Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/19 e nº 56/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul

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